Requisições, Intimações e Notificações do CFA

Na verdade a questão não é apenas atender as notificações do CFA, mas, atender também as requisições administrativas e intimações.

Além disso, também é um dever do administrador cumprir todas as normas emanadas do Conselho Federal de Administração.

Isso está determinado no Código de Ética dos Administradores e deixar de fazê-lo é uma infração administrativa.

Vejamos o que o CEPA diz a respeito.

O inciso XIII do artigo 3º do CEPA

XIII. deixar de cumprir, as normas emanadas do Conselho Federal de Administração, e de atender às suas requisições administrativas, intimações ou notificações, no prazo determinado;  

O Conselho Federal de Administração é o órgão máximo da profissão.

Dele emanam normas e diretrizes para o crescimento da profissão e determinações que devem ser obedecidas pelos Conselhos Regionais e por todos os administradores.

A Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965 cria o CFA e descreve as finalidades do conselho:

Lei 4769/65  

Art. 6º São criados o Conselho Federal de Administração (CFA) e os Conselhos Regionais de Administração (CRAs), constituindo em seu conjunto uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho.

Art. 7º O Conselho Federal de Administração, com sede em Brasília, Distrito Federal, terá por finalidade:

a) propugnar por uma adequada compreensão dos problemas administrativos e sua racional solução;

b) orientar e disciplinar o exercício da profissão de Administrador;

c) elaborar seu regimento interno

d) dirimir dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais;

e) examinar, modificar e aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais;

f) julgar, em última instância, os recursos de penalidades impostas pelos CRAs;

g) votar e alterar o Código de Deontologia Administrativa, bem como zelar pela sua fiel execução, ouvidos os CRAs;

h) aprovar anualmente o orçamento e as contas da autarquia;

i) promover estudos e campanhas em prol da racionalização administrativa do País.

Segundo o inciso XIII do artigo 3º do CEPA, Todo administrador deve cumprir as normas emanadas do Conselho Federal de Administração.

Além das normas, o inciso diz que o administrador deve atender às requisições administrativas, intimações ou notificações do CFA.

Então se faz necessário compreender o que cada uma dessas palavras significa.

Requisições

A palavra requisição refere-se à requerimento, solicitação ou pedido.

Entretanto, no caso do CFA em relação aos administradores, mesmo que a compreensão de requerimento seja um pedido, ele vem acompanhado de autoridade tornando-se uma exigência.

Intimação

Já intimação é uma comunicação escrita expedida pela autoridade competente (CFA).

Ela é utilizada para dar ciência ao administrador de atos e termos de algum processo administrativo, ordenando-lhe que faça ou deixe de fazer algo em virtude de lei.

Notificação

É um comunicado formal que cumpre a tarefa de informar ao administrador sobre um acontecimento ou decisão importante.

O administrador deve estar atento ao recebimento de qualquer requerimento, intimação ou notificações do CFA.

Cada um desses documentos traz em seu texto um prazo dentro do qual deverá o administrador responder ou atender a solicitação feita pelo CFA.

Quando responder as intimações, requerimentos e notificações do CFA?

Esse é um ponto central deste inciso.

Além de ser obrigado a responder/atender ao CFA, o administrador deve respondê-lo dentro do prazo.

Porque, se o fizer após o esgotamento do prazo determinado será como se não o tivesse feito.

Nenhuma interposição de resposta intempestiva é considerada válida.

Então, toda vez que receber, por qualquer motivo, requerimento, intimação ou notificações do CFA, concentre-se em atender o mais rápido possível.

Dessa forma, você não corre o risco de perder o prazo e ser prejudicado.

O que acontece se eu não responder os requerimento, intimação ou notificações do CFA?

O próprio Código de Ética determina a punição a ser recebida.

Art. 16 A censura é aplicável nos casos de infrações definidas nos incisos X a XIV do art. 3º

É importante destacar que a censura será pública, publicada no Diário Oficial da União (DIO) e no site do CRA.

Art. 13 A imposição das penas obedecerá à gradação do art. 11.
§1º A advertência reservada será confidencial, sendo que a censura pública, a suspensão e o cancelamento de registro serão publicadas no Diário Oficial da União, bem como no site do respectivo Conselho Regional.

Curtiu o artigo? Então confira também o post que fala Tudo o que você precisa saber sobre o Código de Ética do Administrador

Queremos saber sua opinião

E ai? Se você chegou até aqui é porque gostou do conteúdo do nosso blog – Estou certo?

Serei grato se você nos fizer um grande favor, conceder uma classificação bacana logo abaixo deste post.

Então, isso aumentaria nossa motivação e ajudaria outros usuários a se sentirem mais confortáveis na leitura de nosso conteúdo.

Além disso, também nos ajuda a continuar produzindo conteúdos cada vez melhores.

Um forte abraço.

Posted in

Jadir Tosta Junior

Trabalhei por mais de 10 anos em grandes multinacionais como: Unilever, XEROX e VONDER. Atuo como Administrador concursado desde Novembro de 2011 em um órgão no Estado do Espirito Santo. Sou apaixonado por marketing digital e também por empreendedorismo, por isso, passo parte de minhas noites atuando como Consultor de Marketing de Digital/Inbound Marketing e Vendas pela internet e principalmente, fazendo algo que adoro: escrever aqui no blog.

Deixe um Comentário





block chain, personal, shaking hands

Art. 2° Inciso II: deveres do profissional de administração

Por Jadir Tosta Junior | 22 de agosto de 2020

O Código de Ética dos Profissionais de Administração (CEPA) regula os direitos e deveres dos profissionais de administração. O Art. 2° Inciso I estabelece que um dos deveres do profissional de administração é exercer seu trabalho com zelo e honestidade, atuando de uma maneira em que os interesses dos clientes, instituição e sociedade sejam prioridade.…

banner, header, business

Comentário Art. 2º – VII do código de ética dos administradores: função social da organização e a necessidade de preservação do meio ambiente

Por Jadir Tosta Junior | 12 de fevereiro de 2020

Qualquer que seja o tipo de empresa ou pessoa jurídica para quem o administrador irá trabalhar, essa terá uma atividade econômica produzindo bens ou serviços. E é dever dos administradores promoverem essa orientação: Art. 2º – VII – esclarecer o cliente sobre a função social da organização e a necessidade de preservação do meio ambiente.…

businessman, team spirit, teamwork

Comentário Art. 2º – VI do Código de ética dos administradores: Cuidados no zelo por sua reputação pessoal e profissional

Por Jadir Tosta Junior | 12 de fevereiro de 2020

Um administrador que se preze estará sempre atento às suas decisões profissionais e pessoais e em como elas refletem nos outros ou com são interpretadas por eles, veja porque: Art. 2º  – VI – zelar por sua reputação pessoal e profissional, bem como pelo prestígio e dignidade da profissão; Zelar pela reputação pessoal abrange todas…

student, library, books

Comentário Art. 1º parágrafo segundo do Código de Ética dos administradores

Por Jadir Tosta Junior | 11 de fevereiro de 2020

A quem se aplica o código de ética dos administradores? Todos com alguma formação em administração? Inclui aqueles que estão em formação? No Brasil o curso de administração está entre os 10 cursos que mais entregam profissionais formados no mercado. Segundo dados do Inep, publicado em 2016, os cursos de administração formaram 1. 319.804 alunos…

book, read, student

Aperfeiçoamento pessoal e profissional. Vá estudar que você ganha mais.

Por Jadir Tosta Junior | 19 de julho de 2019

Em um mundo de constantes mudanças como o que vivemos, aperfeiçoamento pessoal e profissional já deixou de ser diferencial e se tornou pré requisito básico para qualquer profissional. E o inciso V do artigo 2º do CEPA diz que isso realmente é um dever, uma obrigação, de todo administrador, não apenas uma opinião de comum…

Como apresentar recurso para Processo Ético Disciplinar

Por Jadir Tosta Junior | 13 de junho de 2019

Você já foi penalizado por descumprir alguma das diretrizes do Código de Ética dos Administradores (CEPA)? Se isso vier a acontecer sabe como apresentar recurso para Processo Ético Disciplinar? O Código de Ética dos Administradores traz no artigo 11º as penalidades que os administradores sofrerão caso desrespeitem alguma das regras do CEPA. Mas, também traz…