Como apresentar recurso para Processo Ético Disciplinar

Você já foi penalizado por descumprir alguma das diretrizes do Código de Ética dos Administradores (CEPA)? Se isso vier a acontecer sabe como apresentar recurso para Processo Ético Disciplinar?

O Código de Ética dos Administradores traz no artigo 11º as penalidades que os administradores sofrerão caso desrespeitem alguma das regras do CEPA.

Mas, também traz no parágrafo 2º a possibilidade de interposição de recurso contra decisões do CRA em processos éticos disciplinar.

 O que diz o §2º do artigo 11º do CEPA.

§ 2º Os recursos contra decisões proferidas em sede de processo ético disciplinar serão regidos pelas disposições do Regulamento do Processo Ético-Disciplinar, editado pelo Conselho Federal de Administração.

Os parágrafos do artigo 11º

O §1º diz que todo processo ético disciplinar que resultar em suspensão profissional ou cancelamento do registro poderá ser reexaminado.

E o §2º complementa afirmando que os recursos apresentados ao CFA deverão ser regidos pelo Regulamento do Processo Ético-Disciplinar.

Ou seja, ao interpor recurso para processo ético disciplinar, o administrador deverá observar as regras descritas na Resolução 538/18.

A Resolução Normativa CFA 538/18

Regras para apresentação de recurso para processo ético disciplinar

As regras a serem cumpridas para a apresentação de recurso para processo ético disciplinar estão descritas no capítulo XV, nos artigos 45º a 47º, e dividem-se em regras quanto:

Ao prazo

O administrador deverá interpor recurso contra a decisão do CRA no prazo de 10 dias a partir do conhecimento da decisão.

A quem enviar

Também precisará encaminhar o recurso  à Comissão Permanente de Ética e Disciplina (CPED) do CRA.

Forma

Além disso, o recurso será interposto por meio de requerimento, em petição escrita contendo os fundamentos do pedido de reexame.

Taxa

Ao interpor o recurso o administrador deverá comprovar o pagamento da taxa de remessa e retorno dos autos, estabelecida pelo CFA.

Se um desses detalhes for esquecido o recurso não será reconhecido, deixando de ser analisado pela CPED do CFA.

Depois de atendidos todos os requisitos e do conhecimento do recurso, o CRA será intimado para, querendo, apresentar as contrarrazões.

Da mesma forma, a outra parte terá o prazo de 10 dias, contados da intimação, para apresentar sua contrarrazões.

Agravamento da pena

Mas, atenção. Se optar por interpor recurso tenha certeza que seus argumentos são suficientes para inocentá-lo ou amenizar a penalidade.

Caso contrário, se o denunciante recorrer e o CFA compreender que a penalidade original é pequena, poderá decidir pelo agravamento da pena.

Portanto, antes de decidir interpor seu recurso avalie suas alegações.

Se você quiser conhecer a RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 538, de 22 de março de 2018, então clique na imagem abaixo.

recurso para Processo Ético Disciplinar

Deixe sua opinião

Então, gostou do artigo? Deixe sua opinião abaixo e compartilhe em suas redes sociais e com seus amigos de profissão.

Desta forma, você nos ajudará a produzir conteúdos cada vez melhores, voltados especialmente para administradores.

Até a próxima. E lembre-se, seja o melhor gestor de si mesmo.

Posted in

Jadir Tosta Junior

Trabalhei por mais de 10 anos em grandes multinacionais como: Unilever, XEROX e VONDER. Atuo como Administrador concursado desde Novembro de 2011 em um órgão no Estado do Espirito Santo. Sou apaixonado por marketing digital e também por empreendedorismo, por isso, passo parte de minhas noites atuando como Consultor de Marketing de Digital/Inbound Marketing e Vendas pela internet e principalmente, fazendo algo que adoro: escrever aqui no blog.

Deixe um Comentário





habilidades do administrador

Habilidades do administrador: 3 maneiras de vencer a concorrência na busca por oportunidades de trabalho, independente da sua idade.

Por Jadir Tosta Junior | 26 de julho de 2016

Olá administrador, em relação a habilidades do administrador quero perguntar algo. Alguma vez você já se perguntou o que poderia ter acontecido depois de deixar escapar uma grande oportunidade? Talvez aquela entrevista de emprego que foi um fiasco por não ter se preparado. Ou o currículo feito de qualquer maneira. Aquele problema de relacionamento com…

O experiente e o novo administrador

O jovem administrador e o experiente: concorrência desleal para quem?

Por Jadir Tosta Junior | 18 de julho de 2016

Conheça os segredos para vencer a concorrência na disputa por oportunidades de trabalho, seja para um jovem administrador ou um administrador mais experiente. Você é um jovem administrador ou um administrador mais experiente? Por acaso você já ouviu alguém dizer assim? Não consigo uma oportunidade porque o mercado não está contratando; A crise não deixa as empresas…

Lições de filosofia

O que Pitágoras, Platão, Aristóteles, Sêneca e a sua mãe, já disseram sobre a carreira de administrador.

Por Fabiano Hilário Rolim Santos | 12 de julho de 2016

Você deve estar se perguntando: de que maneira esses filósofos podem me ajudar em minha carreira de administrador? Vamos ver ao longo desse artigo que, apesar de o filósofo mais novo dentre eles ter nascido aproximadamente há 2.020 anos, muitas de suas ideias, tais como os  conceitos de ética, de política, de conhecimento e de…

Meta do administrador

O que é coaching, quais seus benefícios e o que ele pode fazer pela sua carreira de administrador.

Por Jadir Tosta Junior | 27 de junho de 2016

Olá administrador, já reparou que uma das palavras da moda do atual mundo corporativo é o termo coaching? Mas você sabe o que significa? Será que tudo o que tem se falado por ai é coaching? Muito bem, neste artigo você vai descobrir o que é coaching, como e onde ele nasceu. Vamos falar também…

como ser um bom administrador: foguete

Como ser um bom administrador e aumentar seus ganhos, mesmo que você ainda não atue como administrador.

Por Jadir Tosta Junior | 20 de junho de 2016

Olá, como ser um bom administrador e aumentar seus ganhos mesmo que você não atue como administrador? Pergunta difícil de responder você não acha? Pois é, você tem razão, mas sempre persegui esta resposta.   Se você quer saber como eu descobri a resposta para esta pergunta, baixe o ebook e descubra você também. Para facilitar…

administrador

Três dicas infalíveis para obter sucesso na busca por vagas para administrador de empresas

Por Jadir Tosta Junior | 13 de junho de 2016

Neste artigo você verá 3 dicas de como obter sucesso na busca por vagas para administrador de empresas. Você já passou por uma situação como esta? Você concluiu a faculdade e tinha certeza que logo, logo estaria desempenhando a função de administrador. O tempo passou e você nem se quer disputou por uma das milhares de…

planejar, organizar, monitorar e controlar, funções de um administrador

Como as funções de um administrador podem garantir uma boa recolocação profissional

Por Jadir Tosta Junior | 13 de junho de 2016

Funções de um administrador: Planeje, organize, monitore e controle os passos da sua recolocação profissional. Neste artigo você vai aprender a como fazer um gerenciamento eficaz no processo de recolocação profissional utilizando as principais funções de um administrador. PLANEJANDO Uma das funções de um administrador é planejar, por isso, estabeleça um objetivo bem definido e jamais saia por ai metralhando currículos em…

currículo de administrador

Como criar um poderoso modelo de currículo de administrador

Por Jadir Tosta Junior | 13 de junho de 2016

Olá, quer saber como turbinar seu currículo de administrador e sair na frente da disputa por uma grande oportunidade de trabalho? Então, seja bem vindo. Aqui, você vai aprender a montar um super modelo de currículo de administrador e se diferenciar para o mercado de trabalho. Fique comigo até o final e caso tenha uma pergunta,…

Lições de Steve Jobs sobre Carreira

Por Jadir Tosta Junior | 5 de junho de 2016

Posso fazer algumas perguntas antes de começarmos a falar sobre as lições de Steve Jobs sobre carreira: Você sabia que uma pesquisa recente do IBGE mostrou que no período de outubro a dezembro de 2014 havia 6,5 milhões de desempregados, e que no mesmo período do ano de 2015 esse número alcançou a marca de…