Dia: 10 de dezembro de 2020

Art. 12 Parágrafo 1° – Circunstâncias que podem agravar a pena

Art. 12 Parágrafo 2° – Sanções administrativas

Art. 5° Inciso VII – Oferta e demanda no mercado

Art. 8° Inciso I – Desentendimento e discórdia entre profissionais de administração

Art. 5° Inciso VIII – Obediência às tabelas de honorários

Art. 10 Inciso VI – Defesa e dignidades dos direitos profissionais de administradores

Art. 13° Parágrafo 2° – Devolução da Carteira de Identidade Profissional

Art. 15 Inciso I – Advertência em casos de violação de regras cometidas por profissionais de administração

Art. 14 – Sanções constatadas no registro profissional

Art. 15 Inciso II – Advertência em casos de infrações cometidas por administradores